{"id":123,"date":"2021-03-25T23:13:28","date_gmt":"2021-03-26T02:13:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.espiaosip.com.br\/servicos\/?page_id=123"},"modified":"2021-03-25T23:14:56","modified_gmt":"2021-03-26T02:14:56","slug":"termos-e-condicoes-de-uso","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.espiaosip.com.br\/servicos\/termos-e-condicoes-de-uso\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso"},"content":{"rendered":"\t\t
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Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Legisla\u00e7\u00e3o<\/h3>\nDia do Detetive Profissional Particular 26 de Julho (Lei estadual 920, de 6.11.1985).\n\nArt. 5\u00ba – XIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, diz que, \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer.\n\nArt. 5\u00ba – XIV da nossa Constitui\u00e7\u00e3o diz que, \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e assegurado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional.\n\nA Pol\u00edcia Federal registra somente vigilante, academias de forma\u00e7\u00e3o, e empresas de seguran\u00e7a privada, n\u00e3o existe qualquer tipo de cadastro de Detetive Profissional na Pol\u00edcia Federal, mas existe o Projeto de Lei n\u00ba 2542\/07 para esse cadastro junto a (ABIN) – Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia, cuja miss\u00e3o \u00e9 coordenar as a\u00e7\u00f5es do sistema brasileiro de intelig\u00eancia, Lei 9.883, Bras\u00edlia, sete de Dezembro de 1999.\n\nO \u00fanico registro necess\u00e1rio para o Detetive exercer sua profiss\u00e3o \u00e9 feito no setor de (ISSQN) da prefeitura de sua cidade, onde recebera o Alvar\u00e1 de Detetive Profissional Aut\u00f4nomo, ou ent\u00e3o abrir uma empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de investiga\u00e7\u00f5es com registro na Junta Comercial, CNPJ, etc. Infelizmente ate hoje n\u00e3o existe nenhum \u00f3rg\u00e3o regulador, regulamentador, e\/ou fiscalizador da atividade de investigador ou Detetive Particular. A Lei 3099\/57 e o Decreto Federal 50532\/61 s\u00e3o as \u00fanicas que regulamentam a atividade de investiga\u00e7\u00e3o particular ou privada no Brasil.\n\nO Decreto Federal 50532\/61 define apenas que as ag\u00eancias de Informa\u00e7\u00f5es privadas ou particulares devem manter um registro na Delegacia de Registros Policiais (DERPOL-“que costuma emitir um diploma com assinatura do delegado e o n\u00ba do registro”) na localidade em que foi constitu\u00edda, e que o relat\u00f3rio por escrito em papel timbrado, \u00e9 o documento oficial e prova real do servi\u00e7o prestado, logicamente pode estar acostado por outras provas. Desta forma Conselhos de Classe, Ordens dos Detetives tem o car\u00e1ter apenas de uma associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo de forma alguma interferir ou impor penalidades de car\u00e1ter disciplinar, porem existe um\u00a0C\u00f3digo de \u00c9tica<\/strong>\u00a0– (ver<\/a>) praticado por estas institui\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o deixa nada a desejar aos de outras profiss\u00f5es, e que todo detetive conceituado tem o dever moral de ser conhecedor, al\u00e9m de torn\u00e1-lo p\u00fablico, demonstrando assim o alto grau de organiza\u00e7\u00e3o que tem alcan\u00e7ado a categoria por for\u00e7a de iniciativa pr\u00f3pria, cabe ao cliente o melhor ju\u00edzo em fun\u00e7\u00e3o de quem e como contratar, n\u00e3o devendo nunca deixar se fizer convencido em fun\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os demasiado baixos, nem promessas mirabolantes.\n\nA profiss\u00e3o de detetive \u00e9 l\u00edcita e amparada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho com o c\u00f3digo Brasileiro de ocupa\u00e7\u00e3o (CBO N\u00ba 3518-05, e Portaria N\u00ba 3.654, catalogando a atividade como ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita em todo territ\u00f3rio Nacional, publicado no DOU – Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – em 22\/06\/1978. DECRETO N\u00ba 76.900 DE 12\/1975, DOU – de 24\/12\/1975, criou a RAIS, classificando Detetive Particular sob o c\u00f3digo 57- 80.), INSS (c\u00f3digo de atividade N\u00ba 30), Lei 3.099\/57 de 24 de Fevereiro de 1957 e Decreto Federal N\u00ba 50.532\/61 de 3 de Maio de 1961. Cita-se ainda RE84955\/SP, sendo relator o ministro Xavier de Albuquerque, Ementa: Liberdade de Profiss\u00e3o. Detetive Particular. Ilegitimidade da interdi\u00e7\u00e3o imposta a tal atividade por autoridade policial, porque arrimada em preceitos regulamentares (Decreto N\u00ba 50.532\/61) que exorbitavam dos limites da Lei tida como aplic\u00e1vel (Lei N\u00ba 3099\/57). Seguran\u00e7a concedida. Recurso Extra ordin\u00e1rio conhecido Provido. Un\u00e2nime.\n\nLeis vigentes sobre a da categoria.\n
    \n \t
  1. Lei Federal n\u00ba. 3.099 de 1957.<\/li>\n \t
  2. Decreto Federal n\u00ba. 50.532 de 1961.<\/li>\n \t
  3. Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba. 196.187 de 24\/11\/1971.<\/li>\n \t
  4. Mandado de Seguran\u00e7a Expedido pela S\u00e9tima C\u00e2mara Civil do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo 29\/11\/1989, registrado no livro n\u00ba. 2256, fls.220.<\/li>\n \t
  5. Artigo 5\u00ba. incisos 12\u00ba e 15\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n \t
  6. Artigos 18, 19 e 20 do C\u00f3digo Civil Brasileiro e 120 da Lei n\u00ba. 6015 de 31\/12\/1973.<\/li>\n \t
  7. I.N.E. – Sistema Nacional de Emprego – Minist\u00e9rio do Trabalho, Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de. Ocupa\u00e7\u00f5es – CBO….GRANDE GRUPO n\u00ba 582.40.<\/li>\n \t
  8. N.S.S. – C\u00f3digo de Atividade n\u00ba. 30.<\/li>\n \t
  9. Portaria n\u00ba. 3.654, fls.59 de 24\/11\/1987 – Minist\u00e9rio do Trabalho, Catalogando a atividade de DETETIVE PARTICULAR como ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita.<\/li>\n \t
  10. C\u00f3digo de Atividade Econ\u00f4mica na Receita Federal n\u00ba. 7460-8\/01 Ag\u00eancia de Investiga\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais, Particulares e Comerciais.<\/li>\n<\/ol>\n17 99766-62\n\n \n\nC\u00d3DIGO DE \u00c9TICA DOS DETETIVES PARTICULARES\n\nC\u00f3digo Preliminar (I) e C\u00f3digo Fundamental (II)\n\nO C\u00f3digo de \u00c9tica do Detetive fixa as normas a que dever\u00e1 subordinar-se a atua\u00e7\u00e3o do profissional, nas suas rela\u00e7\u00f5es com os clientes, a comunidade, com as fontes de informa\u00e7\u00e3o e entre Detetives\n\nC\u00d3DIGO PRELIMINAR\n\nOBJETIVOS\n
      \n \t
    1. O principal prop\u00f3sito da educa\u00e7\u00e3o profissional, moral, \u00e9tica e disciplinar no Brasil \u00e9 formar cidad\u00e3os que salvaguardem, fortale\u00e7am e desenvolvam a democracia obtida atrav\u00e9s de um governo representativo.<\/li>\n \t
    2. A conquista de uma efetiva democracia, em todos os aspectos da vida Brasileira e a manuten\u00e7\u00e3o dos ideais nacionais, depende de que a todos sejam dadas oportunidades de uma educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e atividade razo\u00e1vel;<\/li>\n \t
    3. A qualidade da educa\u00e7\u00e3o, moral, \u00e9tica e disciplina reflete os ideais, os motivos, a prepara\u00e7\u00e3o e a conduta dos membros da categoria.<\/li>\n \t
    4. Os Detetives, as empresas e ag\u00eancias de investiga\u00e7\u00e3o particular ou escola de investiga\u00e7\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0s normas deste C\u00f3digo, se registradas na Ordem dos Detetives.<\/li>\n \t
    5. Quem quer que escolha a profiss\u00e3o de Detetive, como carreira, deve assumir obriga\u00e7\u00f5es de conduzir-se de acordo com os ideais do Estatuto, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e provimentos.<\/li>\n \t
    6. A fim de garantir o acatamento e cabal execu\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo, cabe aos Detetives comunicar ao Conselho Regional e a Ordem dos Detetives, com discri\u00e7\u00e3o e fundamento, fatos de que tenha conhecimento e que caracterizem poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es do presente C\u00f3digo e das normas que regulam o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Detetive.<\/li>\n \t
    7. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas estabelecidas neste C\u00f3digo \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dos Conselhos Regionais e da Ordem, das Comiss\u00f5es de \u00c9tica e dos Detetives em geral.<\/li>\n \t
    8. Os infratores do presente C\u00f3digo sujeitar-se-\u00e3o \u00e0s penas disciplinares previstas em lei, se assim for, e no estatuto, ap\u00f3s julgamento da quest\u00e3o.<\/li>\n \t
    9. O presente C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional cont\u00e9m as normas \u00e9ticas, moral, disciplinar e profissional, que devem ser seguidas pelos Detetives no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, independente da fun\u00e7\u00e3o ou cargo que ocupem. Tem p\u00f4r objetivos regular a conduta \u00e9tica, moral, disciplinar e profissional dos Detetives e indicar normas que devam inspirar as atividades profissionais e regular suas rela\u00e7\u00f5es com a classe e a sociedade.<\/li>\n \t
    10. Considera-se Detetive, o profissional que, habitualmente, presta servi\u00e7os de Investiga\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o Reservadas e Confidencial, Comercial e Particular, mediante remunera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n \t
    11. Compreende-se entre as atividades profissionais de investiga\u00e7\u00e3o reservadas e confidenciais, comerciais e particulares, a realiza\u00e7\u00e3o de Dilig\u00eancias e Sindic\u00e2ncias, visando a busca de provas aceitas em ju\u00edzo, para instru\u00e7\u00e3o de processo civil ou criminal.<\/li>\n \t
    12. Incumbe ao Detetive conservar e dignificar a profiss\u00e3o, a que pertence como seu mais alto t\u00edtulo de honra, tendo em vista al\u00e9m dos interesses que lhes s\u00e3o confiados, o zelo, o prestigio e a eleva\u00e7\u00e3o moral e profissional da classe, patenteada atrav\u00e9s de seus atos, o aperfei\u00e7oamento da profiss\u00e3o de Detetive, e em geral o desenvolvimento das institui\u00e7\u00f5es de Detetives e do Brasil.<\/li>\n \t
    13. O Detetive tendo em vista sempre a honestidade pessoal e profissional, a perfei\u00e7\u00e3o, a \u00e9tica e a legisla\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 empenhar-se e resguardar os interesses da profiss\u00e3o de Detetive, dos seus clientes e empregadores, sem preju\u00edzo de sua dignidade profissional, do desempenho de fun\u00e7\u00f5es e atividades afins.<\/li>\n \t
    14. No seu minist\u00e9rio privado o Detetive presta servi\u00e7o p\u00fablico e exerce fun\u00e7\u00e3o social.<\/li>\n \t
    15. A Ordem dos Detetives e os Conselhos Regionais s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os supervisores da \u00e9tica profissional, em toda a Rep\u00fablica, e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe dos Detetives, cabendo-lhes zelar e trabalhar p\u00f4r todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho \u00e9tico dos Detetives e pelo prest\u00edgio e bom conceito da profiss\u00e3o e dos que a exer\u00e7am legalmente.<\/li>\n<\/ol>\nCAPITULO I\n\nDOS PRINC\u00cdPIOS PRELIMINARES\n\nArt.1\u00ba.O Detetive \u00e9 uma profiss\u00e3o liberal, livre e reconhecida pelo C\u00f3digo Brasileiro de Ocupa\u00e7\u00f5es C.B.O. 5.82.40, Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho, que tem p\u00f4r fim a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es e busca de provas e deve ser exercida sem discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza religiosa, racial, pol\u00edtica ou social. E colabora com a as autoridades policiais na preven\u00e7\u00e3o do crime e com o judici\u00e1rio na busca da verdade, no aperfei\u00e7oamento do Detetive, e na melhoria dos padr\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es e investiga\u00e7\u00e3o reservadas e confidenciais, comerciais e particulares, e que:\n
        \n \t
      1. O alvo de toda a aten\u00e7\u00e3o do Detetive \u00e9 a Verdade, a prote\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a do ser humano, em benef\u00edcio da qual dever\u00e1 agir com m\u00e1xima de zelo e o melhor de sua capacidade profissional. A fim de que possa exercer a atividade profissional de Detetive com honra e dignidade, o Detetive dever ter boas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e ser remunerado de forma justa.<\/li>\n \t
      2. Ao Detetive cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho \u00e9tico da profiss\u00e3o e da investiga\u00e7\u00e3o e pelo prestigio e bom conceito das atividades profissionais.<\/li>\n \t
      3. O Detetive deve aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso cientifico em benef\u00edcio de sua atividade profissional.<\/li>\n \t
      4. O Detetive deve guardar absoluto segredo pelas informa\u00e7\u00f5es colhidas, atuando sempre em benef\u00edcio do cliente, jamais utilizar seus conhecimentos para gerar sofrimento f\u00edsico ou moral, para prejudicar seus clientes ou para permitir e acobertar tentativas de subornos e corrup\u00e7\u00e3o contra sua dignidade e integridade.<\/li>\n \t
      5. O Detetive deve exercer a profiss\u00e3o com ampla autonomia, n\u00e3o sendo obrigado a prestar servi\u00e7os profissionais a quem ele n\u00e3o deseja, salvo na aus\u00eancia de outro detetive, em casos de urg\u00eancia, ou quando sua negativa possa trazer danos irrevers\u00edveis ao cliente, empregadores ou superiores.<\/li>\n \t
      6. O Detetive n\u00e3o pode, em qualquer circunst\u00e2ncia ou sob qualquer pretexto, renunciar \u00e0 sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restri\u00e7\u00f5es ou imposi\u00e7\u00f5es possam prejudicar a efic\u00e1cia e corre\u00e7\u00e3o de seu trabalho.<\/li>\n \t
      7. O Detetive deve manter sigilo quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es. Mesmo se aplica ao trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu sil\u00eancio prejudique ou ponha em risco a seguran\u00e7a do cliente ou da comunidade.<\/li>\n \t
      8. O Detetive deve empenhar-se para melhorar as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e os padr\u00f5es dos servi\u00e7os de Detetives e assumir, sua parcela de responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e privada, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o Reservada e Confidencial, Comercial e Particular.<\/li>\n \t
      9. O Detetive investido em fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o tem o dever de assegurar as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para o desempenho \u00e9tico profissional da profiss\u00e3o de Detetive.<\/li>\n<\/ol>\nArt.2\u00ba.As rela\u00e7\u00f5es do Detetive com os demais profissionais em exerc\u00edcio na \u00e1rea de investiga\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o devem basear-se no respeito m\u00fatuo, na liberdade e independ\u00eancia profissional de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do cliente.\n\nArt.3\u00ba.O Detetive deve ter, para com os seus colegas, respeito, considera\u00e7\u00e3o e solidariedade, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados \u00e9ticos \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica.\n\nArt.4\u00ba.No desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, o Detetive empenhar-se-\u00e1:\n
          \n \t
        1. Exercer seu minist\u00e9rio com dignidade e consci\u00eancia, observando na profiss\u00e3o e fora dela, as normas de \u00e9tica profissional prescritas neste C\u00f3digo de \u00c9tica e na legisla\u00e7\u00e3o vigente e pautando os seus atos pelos mais r\u00edgidos princ\u00edpios morais de modo a se fazer estimado e respeitado, preservando a honra e as nobres tradi\u00e7\u00f5es, da profiss\u00e3o de Detetive.<\/li>\n \t
        2. Guardar absoluto respeito pela vida humana, jamais usar seus conhecimentos t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos para o sofrimento ou exterm\u00ednio do homem, n\u00e3o podendo o Detetive, seja qual for \u00e0s circunst\u00e2ncias, praticar atos ilegais que afetem a vida, o patrim\u00f4nio ou resist\u00eancia f\u00edsica do cliente, salvo quando se tratar de interesse de seguran\u00e7a nacional, ou na defesa de sua pessoa.<\/li>\n \t
        3. O trabalho do Detetive constitui no dever de beneficiar exclusivamente a quem o recebe e aquele que presta e n\u00e3o deve ser explorado p\u00f4r terceiros sem as devidas qualifica\u00e7\u00f5es profissionais, seja em sentido comercial, pol\u00edtico ou filantr\u00f3pico.<\/li>\n \t
        4. O Detetive tem a Miss\u00e3o e o Dever de exercer t\u00e3o nobre atividade com a exata compreens\u00e3o pelo seu trabalho que constitui o seu meio normal de subsist\u00eancia.<\/li>\n \t
        5. Cuidar da prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, dos seus clientes, sem preocupa\u00e7\u00e3o de ordem religiosa, racial, pol\u00edtica ou social, e elaborar com a preven\u00e7\u00e3o da vida, o aperfei\u00e7oamento da categoria, e a melhoria dos padr\u00f5es de investiga\u00e7\u00f5es.<\/li>\n \t
        6. Orientar seus clientes, de prefer\u00eancia por escrito com dados documentados e elementos precisos sobre todos os fatos, o que for consultado, ap\u00f3s meticulosa pesquisa de investiga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n \t
        7. No caso em que o profissional tiver de exercer temporariamente a profiss\u00e3o, em outra jurisdi\u00e7\u00e3o, apresentar-se-\u00e1, pessoalmente ou por carta ou telefone, comunicando para registro sua presen\u00e7a.<\/li>\n \t
        8. Nos deveres que a fun\u00e7\u00e3o compreende, al\u00e9m da busca de provas, dos interesses que lhes s\u00e3o confiados, o zelo do prestigio de sua classe, da dignidade profissional, do aperfei\u00e7oamento das institui\u00e7\u00f5es de Detetive em geral, e do interesse da Ordem dos Detetives e da classe.<\/li>\n \t
        9. Abster-se de atos ilegais que impliquem na comercializa\u00e7\u00e3o das atividades de Detetive, e combat\u00ea-los quando praticados em exerc\u00edcio p\u00f4r outrem.<\/li>\n \t
        10. Informar seus Superiores, Empregadores ou Clientes, de qualquer impedimento que julgue relacionado com os fatos ou trabalho que lhe venha a ser exposto ou solicitado.<\/li>\n \t
        11. Guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em raz\u00e3o de seu cliente. O abandono do Detetive, pelo seu cliente, \u00e0 sua pr\u00f3pria sorte, sem lhe prestar o devido apoio moral e financeiro, bem como auxilio jur\u00eddico, desobriga o Detetive de manter o sigilo, se isto for necess\u00e1rio para defender-se de acusa\u00e7\u00e3o da qual n\u00e3o tenha outra forma de defesa, se assim o desejar.<\/li>\n \t
        12. Renunciar \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, logo que se positive a falta de confian\u00e7a de seus superiores, empregadores ou cliente, zelando, contudo, para que os interesses em jogo n\u00e3o sejam prejudicados.<\/li>\n \t
        13. Combater o exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o de Detetive, inclusive reclamando as medidas pr\u00f3prias do Conselho Regional dos Detetives da jurisdi\u00e7\u00e3o, comunicando as autoridades cab\u00edveis.<\/li>\n \t
        14. Representando a quem de direito, p\u00f4r lesivo ao interesse profissional, todo os atos de investidura em cargos e fun\u00e7\u00f5es privativas de Detetives dos que n\u00e3o estejam legalmente habilitados ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/li>\n \t
        15. Apresentar den\u00fancias, p\u00f4r lesivo ao interesse profissional, no caso de quebra de \u00e9tica, que for de seu conhecimento, de todos os atos de investidura em encargos ou fun\u00e7\u00f5es dos que n\u00e3o estejam habilitados no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Detetive, bem como a expedi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, diplomas, licen\u00e7as, atestados de idoneidade profissional e outros que estejam nas mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/li>\n \t
        16. Permanecer prestando sua assist\u00eancia profissional, mesmo depois de adquirir a convic\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia p\u00f4r parte de seu cliente, salvo se lhe causar preju\u00edzo ou salvo se este deixou de seguir a orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que lhe tenha ministrado em tempo oportuno e p\u00f4r escrito.<\/li>\n \t
        17. Se for substitu\u00eddo em suas fun\u00e7\u00f5es, informar ao cliente sobre fatos de natureza sigilosa que devem chegar ao conhecimento do seu substituto, a fim de habilit\u00e1-lo ao bom desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es; ao cliente caber\u00e1 transmiti-los pessoalmente ou autorizar que o profissional o fa\u00e7a.<\/li>\n \t
        18. Evitar declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sobre os motivos da ren\u00fancia de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/li>\n \t
        19. Manifestar, a qualquer tempo, a exist\u00eancia de impedimento para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Detetive, formulando consulta no caso de d\u00favida.<\/li>\n \t
        20. N\u00e3o deturpar a interpreta\u00e7\u00e3o do conte\u00fado expl\u00edcito ou impl\u00edcito em atos da Ordem dos Detetives ou Conselhos Regionais, em documentos, obras doutrin\u00e1rias, leis, atos e outros instrumentos, p\u00f4r palavras ou escritos, com o intuito de iludir ou tentar iludir a boa-f\u00e9 de seus pares, autoridades, clientes, superiores, empregadores e terceiros em geral.<\/li>\n \t
        21. N\u00e3o se aproveitar, quando no desempenho oficial, pessoalmente ou p\u00f4r sociedade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que fa\u00e7a parte, utilizando-se do cargo ou prestigio.<\/li>\n \t
        22. N\u00e3o aceitar participar do Conselho Regional, cumulativamente com fun\u00e7\u00e3o na Ordem dos Detetives; de qualquer fun\u00e7\u00e3o diretiva em \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o em benef\u00edcio pr\u00f3prio, ou de outra sociedade, mesmo da classe.<\/li>\n \t
        23. Facilitar \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, e acatar as resolu\u00e7\u00f5es regularmente baixadas pelos \u00f3rg\u00e3os representativos da profiss\u00e3o de Detetive.<\/li>\n \t
        24. N\u00e3o assinar documentos elaborados p\u00f4r colegas, mesmo, que estejam em servi\u00e7os juntos, p\u00f4r terceiros ou dando o seu nome para trabalhos ou empreendimentos, que possam comprometer a sua dignidade ou da classe, inteirando-se de todas as circunst\u00e2ncias, antes de assinar ou emitir opini\u00e3o sobre qualquer caso.<\/li>\n \t
        25. Indenizar preju\u00edzo que causar no exerc\u00edcio profissional p\u00f4r Imprud\u00eancia, Neglig\u00eancia ou Imper\u00edcia culpa ou dolo, assim, como seus auxiliares diretos ou indiretamente, que preste servi\u00e7os \u00e0 cliente ou terceiros.<\/li>\n<\/ol>\nArt.5\u00ba.No desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, \u00e9 vedado ao Detetive:Art.6\u00ba.O Detetive poder\u00e1 publicar relat\u00f3rios, parecer ou trabalho t\u00e9cnicos profissionais, assinados sob sua responsabilidade, desde que n\u00e3o seja difamat\u00f3rio ou vazado em termos que possa provocar ou entreter debates sobre servi\u00e7os a seu cargo.\n
            \n \t
          1. Anunciar imoderadamente, admitida pena, a indica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, especializa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os prestados;<\/li>\n \t
          2. Solicitar, provocar ou sugerir publicidade que importe em propaganda enganosa, ou pessoal de seu merecimento ou atividades profissionais;<\/li>\n \t
          3. Angariar, direta ou indiretamente, servi\u00e7os de qualquer natureza, com preju\u00edzo moral ou desprestigio para a classe;<\/li>\n \t
          4. Auferir qualquer provento em fun\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, que n\u00e3o decorra exclusivamente de sua pr\u00e1tica correta e honesta;<\/li>\n \t
          5. Assinar ou aludir para si, documentos ou pe\u00e7as de investiga\u00e7\u00f5es elaboradas p\u00f4r outrem, alheio \u00e0 sua orienta\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n \t
          6. Exercer a profiss\u00e3o de Detetive quando impedido, ou facilitar p\u00f4r qualquer meio, o seu exerc\u00edcio aos n\u00e3o habilitados ou impedidos profissionalmente;<\/li>\n \t
          7. Manter sociedade profissional de Detetive, sem o registro no cart\u00f3rio da Ordem, da regi\u00e3o \u00e0 que pertence, e sob forma n\u00e3o autorizada p\u00f4r lei;<\/li>\n \t
          8. Concorrer para a realiza\u00e7\u00e3o de ato contr\u00e1rio \u00e0 lei ou destinados a fraud\u00e1-la ou praticar, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Detetive, atos legalmente definidos como crime ou contraven\u00e7\u00e3o;<\/li>\n \t
          9. Solicitar ou receber do cliente qualquer import\u00e2ncia que saiba para aplica\u00e7\u00e3o il\u00edcita ou desonesta;<\/li>\n \t
          10. Estabelecer entendimento com parte adversa sem autoriza\u00e7\u00e3o ou ci\u00eancia do cliente;<\/li>\n \t
          11. Aconselhar ao cliente contra disposi\u00e7\u00f5es expressas da lei ou contra princ\u00edpios do Detetive de aceita\u00e7\u00e3o geral;<\/li>\n \t
          12. Interromper a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sem justa causa e sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao cliente;<\/li>\n \t
          13. Exercer atividade profissional ou ligar o seu nome a empreendimentos de manifesta inviabilidade ou de finalidade il\u00edcitas;<\/li>\n \t
          14. Violar, sem justa causa, o sigilo profissional;<\/li>\n \t
          15. Revelar neg\u00f3cio confidencial, pelo cliente, para acordo ou transa\u00e7\u00e3o, quando lhe tenha sido encaminhada com observ\u00e2ncia dos preceitos contidos neste C\u00f3digo de \u00c9tica;<\/li>\n \t
          16. Emitir refer\u00eancia ou informa\u00e7\u00e3o que, com quebra do sigilo profissional, identifique o cliente em publica\u00e7\u00e3o ou entrevista onde haja men\u00e7\u00e3o a trabalho que tenha realizado ou orientado;<\/li>\n \t
          17. N\u00e3o cumprir, no prazo estabelecido, determina\u00e7\u00f5es e dispositivos dos Conselhos de Detetives ou outros \u00f3rg\u00e3os autorizados da classe, em mat\u00e9ria da compet\u00eancia destes, depois de regularmente notificado.<\/li>\n<\/ol>\nArt.7\u00ba.Deve o Detetive, tanto quanto poss\u00edvel, ser solid\u00e1rio com os movimentos generalizados e justos de defesa dos interesses de sua categoria profissional.\n\nPar\u00e1grafo 1\u00ba.Entretanto poder\u00e1 o Detetive deixar de solidarizar-se com movimentos que estejam em desacordo com os princ\u00edpios \u00e9ticos ou que sejam contr\u00e1rios aos ditames de sua consci\u00eancia.\n\nPar\u00e1grafo 2\u00ba.Cometer\u00e1 falta grave de \u00e9tica profissional, o Detetive que, apoiando individualmente ou de qualquer outra forma nas Assembleias de suas Associa\u00e7\u00f5es de classe, movimentos de reivindica\u00e7\u00f5es de sua categoria profissional, que vier posteriormente a renegar seu compromisso.\n\nArt.8\u00ba.Quando perito ou investigador, em ju\u00edzo ou fora dele, dever\u00e1 o Detetive:\n
              \n \t
            1. Recusar sua indica\u00e7\u00e3o, desde que reconhe\u00e7a n\u00e3o se achar capacitado, em face da especializa\u00e7\u00e3o, para bem desempenhar o encargo;<\/li>\n \t
            2. Evitar interpreta\u00e7\u00f5es tendenciosas sobre a mat\u00e9ria que constitui objeto de per\u00edcia ou investiga\u00e7\u00e3o, mantendo absoluta independ\u00eancia moral e t\u00e9cnica na elabora\u00e7\u00e3o do respectivo laudo ou relat\u00f3rios;<\/li>\n \t
            3. Abster-se de comentar argumentos ou dar a conhecer sua convic\u00e7\u00e3o pessoal sobre direitos de qualquer das partes interessadas, ou da justi\u00e7a da causa em que estiver servindo como perito investigador, mantendo seu laudo no \u00e2mbito t\u00e9cnico e limitado aos quesitos propostos;<\/li>\n \t
            4. Considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo pericial de investiga\u00e7\u00f5es, submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n \t
            5. Mencionar obrigatoriamente fatos circunstanciais, que conhe\u00e7a e repute em condi\u00e7\u00f5es de exercer efeito sobre pe\u00e7as investigativas objetos de suas investiga\u00e7\u00f5es;<\/li>\n \t
            6. Abster-se de dar parecer ou emitir relat\u00f3rios sem estar suficientemente informado e documentados;<\/li>\n \t
            7. Assinalar enganos ou diverg\u00eancias que encontrar, no que concerne \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de Detetive consagrados e de aceita\u00e7\u00e3o geral;<\/li>\n<\/ol>\nCAPITULO II\n\nDOS DEVERES EM RELA\u00c7\u00c3O AOS COLEGAS E A CLASSE\n\nArt.9\u00ba.A conduta do Detetive com rela\u00e7\u00e3o aos colegas de classe deve ser pautada nos princ\u00edpios de considera\u00e7\u00f5es, apre\u00e7o e solidariedade, em conson\u00e2ncia com os postulados de harmonia da classe e lhe aumentam o conceito p\u00fablico.\n\n1\u00ba.Este apre\u00e7o, a considera\u00e7\u00e3o e a solidariedade n\u00e3o podem, entretanto, induzir o Detetive a ser conivente com o erro, levando-o a deixar de combater os atos que infringem os postulados \u00e9ticos ou as disposi\u00e7\u00f5es legais que regem o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Detetive; a cr\u00edtica a tais erros ou atos n\u00e3o dever\u00e1, por\u00e9m, ser feita de p\u00fablico, salvo p\u00f4r for\u00e7a de determina\u00e7\u00e3o judicial, mas ser\u00e1 objeto de representa\u00e7\u00e3o ao Conselho Regional de Investiga\u00e7\u00e3o de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, respeitando-se sempre a honra e a dignidade dos colegas.\n\n2\u00ba.Comete grave infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica o Detetive que deixar de atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es ou intima\u00e7\u00f5es para instru\u00e7\u00e3o e\/ou instaura\u00e7\u00e3o dos processos \u00e9ticos profissionais.\n\n3\u00ba.A obstru\u00e7\u00e3o direta ou indireta de livre divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ou de provas e a aplica\u00e7\u00e3o de censura ou autocensura constituem delito contra os interesses do cliente.\n\n4\u00ba.Respeitar o direito \u00e0 privacidade do cidad\u00e3o, salvo quando este direito for obst\u00e1culo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a prova da verdade e constituir-se obrigatoriamente em preju\u00edzo ao contratante e\/ou \u00e0 sociedade, para seguran\u00e7a nacional.\n\n5\u00ba.O Detetive n\u00e3o pode submeter-se a diretrizes contr\u00e1rias \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o correta de informa\u00e7\u00e3o de da verdade. E aceitar oferta de trabalho com remunera\u00e7\u00e3o que o desprestigie como profissional ou que esteja em desacordo com o m\u00ednimo fixado pela categoria.\n\n6\u00ba.Aceitar trabalho discriminativo para investigar outro Detetive sem a concord\u00e2ncia da Ordem ou divulgando informa\u00e7\u00f5es que atendem contra a seguran\u00e7a nacional.\n\nArt.10\u00ba.O Detetive, afora impossibilidade absoluta, n\u00e3o recusar\u00e1 seus servi\u00e7os profissionais a outro Detetive que dele necessite, nem negar\u00e1 sua colabora\u00e7\u00e3o a colegas que o solicite, a n\u00e3o ser p\u00f4r motivos superiores.\n\nArt.11\u00ba.Comete grave infra\u00e7\u00e3o de \u00e9tica profissional, o Detetive, que desvia, p\u00f4r qualquer modo, cliente de outros Detetives.\n\nArt.12\u00ba.A alega\u00e7\u00e3o de que o servi\u00e7o a serem prestados o ser\u00e3o a t\u00edtulo gratuito, n\u00e3o \u00e9 motivo para o Detetive atender o cliente que esteja sob patroc\u00ednio de colega.\n\nArt.13\u00ba.O Detetive deve abster-se de visitar cliente que esteja sob o patroc\u00ednio de um colega, e se o tiver de fazer deve evitar qualquer coment\u00e1rio profissional.\n\nArt.14\u00ba.O Detetive que solicita para seu cliente os servi\u00e7os especializados, de outro, n\u00e3o deve determinar a este ou ao cliente a especifica\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os.\n\nArt.15\u00ba.Quando, p\u00f4r impedimento seu, um Detetive confiar um cliente aos cuidados de colegas, deve este, cessado o impedimento, reencaminh\u00e1-lo ao primitivo assistente.\n\nArt.16\u00ba.O Detetive n\u00e3o deve demitir-se ou abandonar cargo ou fun\u00e7\u00e3o, visando a preservar os interesses da profiss\u00e3o, sem pr\u00e9vio aviso por escrito ao Conselho Regional, em que esteja inscrito.\n\nArt.17\u00ba.Constitui pr\u00e1tica atentat\u00f3ria da moral profissional procurar um Detetive conseguir para si emprego, cargo, cliente ou fun\u00e7\u00e3o que esteja sendo exercido p\u00f4r colegas.\n\nArt. 18\u00ba.Dos deveres em rela\u00e7\u00e3o entre colegas \u00e9 vedado ao Detetive:\n
                \n \t
              1. Servir-se de sua posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica para impedir, p\u00f4r motivos econ\u00f4micos, pol\u00edticos, ideol\u00f3gicos ou qualquer outro motivo, que Detetive utilize as instala\u00e7\u00f5es e demais recursos da institui\u00e7\u00e3o sob sua dire\u00e7\u00e3o, particularmente quando se trate da \u00fanica existente na localidade.<\/li>\n \t
              2. Assumir emprego, cargos ou fun\u00e7\u00e3o, sucedendo a Detetives demitidos ou afastados em repres\u00e1lia \u00e0 atitude de defesa de movimentos leg\u00edtimos da categoria ou da aplica\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo.<\/li>\n \t
              3. Posicionar-se contrariamente a movimentos leg\u00edtimos da categoria de Detetive, com a finalidade de obter vantagens.<\/li>\n \t
              4. Acobertar erros ou condutas anti\u00e9ticas de Detetives.<\/li>\n \t
              5. Praticar concorr\u00eancia desleal com outros Detetives.<\/li>\n \t
              6. Deixar de informar ao substituto o quadro da investiga\u00e7\u00e3o, sob sua responsabilidade, ao ser substitu\u00eddo no final do turno de trabalho.<\/li>\n \t
              7. Utilizar-se de sua posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica para impedir que seus substitutos atuem dentro dos princ\u00edpios \u00e9ticos e profissionais.<\/li>\n<\/ol>\nPar\u00e1grafo \u00danico. O esp\u00edrito de solidariedade n\u00e3o induz nem justifica a conviv\u00eancia com erro ou com os atos infringentes de normas \u00e9ticas ou legais que regem o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Detetive.\n\nArt.19\u00ba.O Detetive deve, em rela\u00e7\u00e3o aos colegas, observar as seguintes normas de condutas:\n
                  \n \t
                1. Evitar refer\u00eancias prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;<\/li>\n \t
                2. Abster-se da aceita\u00e7\u00e3o de encargo profissional em substitui\u00e7\u00e3o a colegas que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profiss\u00e3o de Detetive ou da classe, desde que permane\u00e7am as mesmas condi\u00e7\u00f5es que ditaram o referido procedimento;<\/li>\n \t
                3. <\/li>\n \t
                4. Evitar pronunciamento sobre profissional seu colega, sem anu\u00eancia deste; salvo com seu expresso consentimento;<\/li>\n<\/ol>\nArt.20\u00ba.S\u00e3o deveres do Detetive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 classe:\n
                    \n \t
                  1. Zelar pelo prestigio da classe, da dignidade profissional e do aperfei\u00e7oamento de suas institui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n \t
                  2. Representar perante os \u00f3rg\u00e3os competentes sobre irregularidade ocorridas na administra\u00e7\u00e3o das entidades de classe;<\/li>\n \t
                  3. Fazer o Bem-estar da Justi\u00e7a Social, pelo pr\u00f3prio bem-estar da Justi\u00e7a Social;<\/li>\n \t
                  4. Evitar as quest\u00f5es, prevenir os insultos e procurar sempre ter a raz\u00e3o do seu lado;<\/li>\n \t
                  5. N\u00e3o julgar superficialmente as a\u00e7\u00f5es dos colegas de classe e n\u00e3o censurar ningu\u00e9m.<\/li>\n \t
                  6. Ser, entre os Detetives, franco sem rudeza, superior sem orgulho, humilde sem baixeza; e entre a classe, firme sem obstina\u00e7\u00e3o, severo sem ser inflex\u00edvel e submisso sem ser servil;<\/li>\n \t
                  7. Ser justo e valoroso, defendendo os oprimidos, protegendo a inoc\u00eancia, e n\u00e3o exaltando jamais os servi\u00e7os prestados;<\/li>\n \t
                  8. N\u00e3o prometer nunca com inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprir, pois ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a prometer, mas prometendo, deve cumprir;<\/li>\n \t
                  9. O Detetive deve estar com toda a sinceridade dedicado a Classe, e \u00e0 p\u00e1tria para ter o direito de galgar o \u00eaxito profissional;<\/li>\n \t
                  10. Sobre os deveres para com a Ordem, deve trabalhar sem descanso para divulgar os verdadeiros princ\u00edpios e ideais. Deve o Detetive repelir todos que pretendem fazer da profiss\u00e3o de Detetive, um meio de conquistar vantagens pessoais ilegais. E \u00e9 dever do Detetive contribuir sempre para a eleva\u00e7\u00e3o profissional e democr\u00e1tica de nossos colegas de classe;<\/li>\n \t
                  11. Quanto aos deveres para com a P\u00e1tria, urge honr\u00e1-la e estar pronto a defend\u00ea-la, mesmo com o sacrif\u00edcio da pr\u00f3pria vida.<\/li>\n \t
                  12. A verdade deve ser dita.<\/li>\n \t
                  13. Prestar seu concurso moral, intelectual e material \u00e0s entidades de classes;<\/li>\n \t
                  14. Desempenhar cargo diretivo na entidade de classe, a n\u00e3o ser que circunst\u00e2ncias especiais justifiquem sua recusa;<\/li>\n \t
                  15. Acatar as resolu\u00e7\u00f5es regularmente votadas pelas entidades de classe;<\/li>\n \t
                  16. N\u00e3o se aproveitar, quando do desempenho de qualquer fun\u00e7\u00e3o diretiva em entidade representativa da classe, para posi\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio pessoal;<\/li>\n \t
                  17. N\u00e3o sugerir ou influir na nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para cargos t\u00e9cnicos privativos de Detetives, nem indicar nomes de pessoas que n\u00e3o estejam devidamente registrados na Ordem.55<\/li>\n<\/ol>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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